Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.8.2005 - Número 1327 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2005 - Decreto de23.8.2005 Publicado no DOU de 24.8.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.