Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.8.2005 - Número 1330 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.2005 - Decreto de18.8.2005 Publicado no DOU de 19.8.2005 Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços




Artigo 1



Art. 1o  O art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação:

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