Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de4.5.1998 - Número 13330 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1998 - Decreto de4.5.1998 Publicado no DOU de 5.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Córrego do Café", situado no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 18/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de 1,6800 ha, referente a faixa de servidão instituída a favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S/A.


Conteudo atualizado em 18/07/2021