Decreto de4.5.1998 - Decreto de4.5.1998 Publicado no DOU de 5.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Córrego do Café", situado no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1998 - Decreto de4.5.1998 Publicado no DOU de 5.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Córrego do Café", situado no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de 1,6800 ha, referente a faixa de servidão instituída a favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S/A.

Conteudo atualizado em 28/03/2024