Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.8.2005 - Número 1335 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.2005 - Decreto de11.8.2005 Publicado no DOU de 12.8.2005 Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX.




DNN 10612

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2005.

Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam criados o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX, que atuarão em conformidade com as normas do Regulamento Operacional do PROMOEX.

        Art. 2o  O Comitê Deliberativo terá a seguinte composição:

        I - três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

        a) o Secretário-Executivo, que o coordenará;

        b) um da Unidade de Coordenação de Programas UCP; e

        c) um indicado pela Secretaria-Executiva;

        II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

        III - dois representantes da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

        IV - dois representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; e

        V - dois representantes do Instituto Ruy Barbosa.

        Art. 3o  O Comitê Deliberativo é a instância superior de articulação estratégica do PROMOEX e tem as seguintes atribuições:

        I - deliberar sobre diretrizes estratégicas, ações e atividades de caráter nacional na área de controle externo relativo ao PROMOEX; e

        II - aprovar o plano operativo anual do PROMOEX.

        Parágrafo único.  As decisões do Comitê Deliberativo serão tomadas por dois terços de seus membros.

        Art. 4o  O Comitê Técnico será composto por um representante de cada órgão e entidade abaixo descritos:

        I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

        II - Secretaria do Tesouro Nacional;

        III - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; e

        IV - Instituto Ruy Barbosa.

        Parágrafo único.  O Comitê Técnico poderá ser integrado, também, por um representante do Tribunal de Contas da União, indicado pelo seu Presidente.

        Art. 5o  O Comitê Técnico prestará apoio à Direção Nacional do Programa, sobre os projetos e os planos operativos anuais apresentados pelos Tribunais de Contas participantes do PROMOEX.

        Art. 6o  Os membros dos Comitês Deliberativo e Técnico e seus respectivos suplentes, indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, serão designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Art. 7o  O regimento interno do Comitê Deliberativo estabelecerá as regras de funcionamento e de procedimentos a serem observadas para desempenho das atribuições estabelecidas neste Decreto.

        Art. 8o  A participação nos Comitês será considerada prestação de serviços relevantes e não implicará recebimento de qualquer remuneração adicional.

        Art. 9o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará o apoio necessário à instalação e funcionamento dos Comitês.

        Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.2005