Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de23.4.1998 - Número 13397 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1998 - Decreto de23.4.1998 Publicado no DOU de 24.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Flor da América", situado nos Municípios de Farias Brito e Cariús, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Dnn6711

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 1998.

 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Flor da América", situado nos Municípios de Farias Brito e Cariús, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Flor da América", com área de 1.329,0000 ha (um mil, trezentos e vinte e nove hectares), situado nos Municípios de Farias Brito e Cariús, objeto do Registro nº R-14-1.127, fls. 1.233v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jucás, Estado do Ceará.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1998


Conteudo atualizado em 25/10/2021