Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.8.2005 - Número 1340 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.2005 - Decreto de9.8.2005 Publicado no DOU de 10.8.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 45.168.122,00, para reforço de dotações const




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de recursos provenientes de doações de entidades internacionais, no valor de R$ 66.890,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.101.232,00 (quarenta e cinco milhões, cento e um mil, duzentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.