Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de16.7.2002 - Número 13402 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2002 - Decreto de16.7.2002 Publicado no DOU de 17.7.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º  O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Resolução CNRH nº 5, de 2000.

Parágrafo único.  O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.


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