Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de4.8.2005 - Número 1341 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.2005 - Decreto de4.8.2005 Publicado no DOU de 4.8.2005 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 5o-A do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maran




Artigo 1



Art. 1o  O art 5o-A do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5o-A.  O Grupo Executivo Interministerial encerrará os trabalhos em 31 de agosto de 2005, data na qual serão apresentados à Casa Civil da Presidência da República o relatório circunstanciado das atividades por ele desenvolvidas e acordo de cooperação técnica para a execução das ações previstas no art. 1o.

§ 1o  Após o término dos trabalhos do Grupo Executivo Interministerial, a Casa Civil da Presidência da República deverá promover encontros periódicos entre os órgãos nele representados, para garantir eficiência e eficácia da execução das ações pactuadas no acordo referido no caput.

§ 2o  O subgrupo instituído na forma do parágrafo único do art. 5o manterá as atividades sob sua responsabilidade até a data estabelecida na portaria de sua criação, devendo se reportar à Casa Civil da Presidência da República, após o término dos trabalhos do Grupo Executivo Interministerial, sempre que necessário." (NR)