Decreto de17.4.1998 - Decreto de17.4.1998 Publicado no DOU de 20.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios", constituído pelo Lote nº 76, da Região ltaipavas, situado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras pro

Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1998 - Decreto de17.4.1998 Publicado no DOU de 20.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios", constituído pelo Lote nº 76, da Região ltaipavas, situado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras pro

Artigo 3

Art. 3º O lnstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 18/04/2024