Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de2.8.2005 - Número 1342 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.2005 - Decreto de2.8.2005 Publicado no DOU de 3.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10605

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Futurosa e outras", com área registrada de trezentos e trinta e cinco hectares, oitenta e dois ares e noventa e sete centiares, e área medida de trezentos hectares, quarenta e três ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Coaraci, objeto dos Registros nos R-1-3.586, Livro 2, R-1-3.587, Livro 2, R-2-3.587, Livro 2, R-1-3.588, Livro 2, e R-3-190, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coaraci, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001655/2004-23);

        II - "Fazenda Lebre", com área de dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove hectares, trinta e três ares e trinta e um centiares, situado no Município de Doverlândia, objeto do Registro no R-1-1.178, fls. 178, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Doverlândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001168/2004-80);

        III - "Fazenda Conquista", com área de três mil, trezentos e trinta e dois hectares e vinte e um centiares, situado no Município de Minaçú, objeto do Registro no R-43-058, fls. 58, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçú, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000280/2005-84);

        IV - "Fazenda Santo Antônio dos Campos Novos", com área de três mil, trezentos e noventa e nove hectares, noventa e nove ares e vinte e um centiares, situado no Município de Grajaú, objeto dos Registros nos R-1-6.749, fls. 54, Livro 2-AJ, e R-1-6.750, fls. 55, Livro 2-AJ, do Cartório do 1o Ofício de Imóveis da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000096/2004-23);

        V - "Fazenda Calumbys", com área registrada de mil, cento e setenta e nove hectares e noventa ares, e área medida de mil, cento e setenta e sete hectares e trinta ares, situado no Município de Capitão Enéas, objeto do Registro no R-2-4.210, fls. 111v, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco de Sá, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.001582/2005-31);

        VI - "Fazenda Santa Cruz e Califórnia", com área registrada de mil, cento e quinze hectares, setenta e oito ares e oitenta centiares, e área medida de mil, duzentos e oitenta e um hectares, oitenta ares e noventa e sete centiares situado no Município de Veríssimo, objeto dos Registros nos R-2-44.974, Ficha 3, Livro 2, R-2-44.975, Ficha 4, Livro 2, e R-4-18.214, Ficha 12, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.007231/2004-53);

        VII - "Fazenda Braspar", com área de quatro mil, seiscentos e treze hectares, setenta e quatro ares e cinqüenta centiares, situado nos Municípios de Goianésia do Pará e Breu Branco, objeto da Matrícula no 3.356, fls. 56, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondon do Pará, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.002098/2002-70);

        VIII - "Fazenda Paulista", com área de novecentos e cinqüenta e dois hectares e trinta e três ares, situado no Município de Serra Talhada, objeto do Registro no R-1-15.083, fls. 209, Livro 2-AU, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000053/2005-68);

        IX - "Fazenda Pirambeba", com área de dois mil hectares, situado no Município de Betânia, objeto do Registro no AV-1-623, fls. 31v, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000580/2004-91);

        X - "Tucuns", com área de mil, quinhentos e dezoito hectares, cinqüenta e oito ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro no R-1-3.631, fls. 192, Livro 2-M, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000526/2004-23); e

        XI - "Fazenda Cachoeira", com área de novecentos e noventa e dois hectares e vinte ares, situado no Município de Itapura, objeto do Registro no R-5-15.193, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.000320/2002-79).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2005