Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de2.8.2005 - Número 1343 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.2005 - Decreto de2.8.2005 Publicado no DOU de 3.8.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 147.002.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

        I - R$ 106.876.402,00 (cento e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e

        II - R$ 40.126.373,00 (quarenta milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais