Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de1º.8.2005 - Número 1344 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2005 - Decreto de1º.8.2005 Publicado no DOU de 2.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10603

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Sobradinho", com área de dois mil, quinhentos e nove hectares, noventa e oito ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Coivaras, objeto dos Registros nos R-2-1.614, fls. 70, Livro 2-E, e R-1-3.725, fls. 262, Livro 2-M, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001299/2004-53);

        II - "Santana", com área de dois mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, catorze ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Joaquim Pires, objeto do Registro no R-1-1.593, fls. 110, Livro 2-I, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Joaquim Pires, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002446/2003-21);

        III - "Boca da Caatinga", com área de mil, cento e trinta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Joaquim Pires, objeto do Registro no R-6-214, fls. 215, Livro 2-A, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Joaquim Pires, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001342/2004-81);

        IV - "Fazenda Belo Horizonte", com área de quatrocentos e cinqüenta hectares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro no AV-1-2.911, fls. 24, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001728/2003-10); e

        V - "Fazenda Marinho e Bandeira", com área de setecentos e noventa e três hectares, trinta e nove ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Miguel Alves, objeto dos Registros nos R-1-1.826, fls. 118, Livro 2-F, e R-1-1.929, fls. 336, Livro 2-F, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001110/2003-41).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.2005