Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de29.7.2005 - Número 1348 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.2005 - Decreto de29.7.2005 Publicado no DOU de 1º.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Moura", com área de seiscentos e quatorze hectares e vinte e cinco ares, situado nos Municípios de Tacaratu e Petrolândia, objeto do Registro no R-1-551, fls. 49, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tacaratu, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.001359/2004-51);

        II - "Fazenda Panelas", com área de dois mil, quatrocentos e cinco hectares, cinqüenta ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Lagoa Grande, objeto das Matrículas nos 1.167, fls. 97, Livro 3-D, 1.168, fls. 97, Livro 3-D, e 1.393, fls. 33, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000998/2004-07);

        III - "Fazenda Travessia", com área de mil, cinqüenta e sete hectares, quarenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Lagoa Grande, objeto do Registro no R-5-2.633, fls. 95, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.001107/2004-21); e

        IV - "Fazenda Nossa Senhora das Graças", com área de mil e setecentos hectares, situado no Município de Inajá, objeto do Registro no R-4-1.533, fls. 54v, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inajá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000325/2004-49).