Decreto de6.6.2002 - Decreto de6.6.2002 Publicado no DOU de 7.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas

Decretos Não Numerados - Decreto de6.6.2002 - Decreto de6.6.2002 Publicado no DOU de 7.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas de convênios, no valor de R$ 1.028.800,00 (um milhão, vinte e oito mil e oitocentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.447.830,00 (quarenta milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais), sendo R$ 2.096.000,00 (dois milhões, noventa e seis mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 28/03/2024