Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 24.2.2015 - Número 135 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.2.2015 - Decreto de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.




Dsn14137

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.093435/2014-31, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P10, no km 642+850m. 

Parágrafo único.  Inicia-se o perímetro no ponto P 00, localizado nas coordenadas E= 624250.462m e N= 7703354.389m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 195°27'37" e distância de 44,74m, até o ponto P 01, de coordenadas E=624238.535m e N=7703311.266m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 196°28'03" e distância de 57,87m, até o ponto P 02, de coordenadas E=624222.131m e N=7703255.772m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 194°12'43" e distância de 93,85m, até o ponto P 03, de coordenadas E=624199.090m e N=7703164.794m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 179°51'33" e distância de 55,36m, até o ponto P 04, de coordenadas E=624199.226m e N=7703109.437m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 170°56'34" e distância de 50,77m, até o ponto P 05, de coordenadas E=624207.217m e N=7703059.304m; deste, segue confrontando com a  faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 161°34'36" e distância de 47,44m, até o ponto P 06, de coordenadas E=624222.212m e N=7703014.291m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com azimute de 319°05'10" e distância de 86,79m, até o ponto P 07, de coordenadas E=624165.369m e N=7703079.880m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com azimute de 332°07'07" e distância de 71,56m, até o ponto P 08, de coordenadas E=624131.902m e N=7703143.137m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com zimute de  7°28'54" e distância de 110,71m, até o ponto P 09, de coordenadas E=624146.317m e N=7703252.902m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com azimute de 46°03'33" e distância de 92,58m, até o ponto P 10, de coordenadas E=624212.977m e N=7703317.143m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com azimute de 33°42'56" e distância de 51,38m, até o ponto P 11, de coordenadas E=624241.495m e N=7703359.878m; deste, segue confrontando com Adilson Resende Vieira, com azimute de 121°28'23" e distância de 10,51m, até o ponto P 00; fechando, assim, o perímetro com 773,56m e a área com 16.080,81m². 

Art. 2º Fica a Concessionária BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015

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