Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de1º.4.1998 - Número 13534 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.4.1998 - Decreto de1º.4.1998 Publicado no DOU de 2.4.1998 Renova a concessão da Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 767, de 21 de setembro de 1945, e renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.


Conteudo atualizado em 22/09/2021