Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de21.7.2005 - Número 1359 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2005 - Decreto de21.7.2005 Publicado no DOU de 22.7.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÀS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis consti




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005