Decreto de21.7.2005 - Decreto de21.7.2005 Publicado no DOU de 22.7.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÀS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis consti

Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2005 - Decreto de21.7.2005 Publicado no DOU de 22.7.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÀS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis consti

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005

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