Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de25.3.2002 - Número 13611 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.2002 - Decreto de25.3.2002 Publicado no DOU de 26.3.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.


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