Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.7.2005 - Número 1362 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.2005 - Decreto de14.7.2005 Publicado no DOU de 15.7.2005 Retificado no DOU de 18.7.2005 Convoca a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Secretário Especial dos Direitos Humanos fará publicar, mediante portaria, o regimento interno da 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser elaborado e aprovado pelo CONADE.