Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.7.2005 - Número 1362 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.2005 - Decreto de14.7.2005 Publicado no DOU de 15.7.2005 Retificado no DOU de 18.7.2005 Convoca a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O Secretário Especial dos Direitos Humanos fará publicar, mediante portaria, o regimento interno da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser elaborado e aprovado pelo CONADE.

Art. 6º As despesas com a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta de recursos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.200 5

 

 

 

 

 

 

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