Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.7.2005 - Número 1363 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2005 - Decreto de13.7.2005 Publicado no DOU de 14.7.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pau d’Óleo", situado no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.