Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.7.2005 - Número 1364 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2005 - Decreto de13.7.2005 Publicado no DOU de 14.7.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 57.153.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 57.153.921,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.