Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de7.7.2005 - Número 1367 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.7.2005 - Decreto de7.7.2005 Publicado no DOU de 8.7.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constitu




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.