Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de16.1.2002 - Número 13676 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.1.2002 - Decreto de16.1.2002 Publicado no DOU de 17.1.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


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