Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de7.7.2005 - Número 1368 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.7.2005 - Decreto de7.7.2005 Publicado no DOU de 8.7.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3