Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de30.6.2005 - Número 1372 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.2005 - Decreto de30.6.2005 Publicado no DOU de 1º.7.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto