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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.2005 - Decreto de30.6.2005 Publicado no DOU de 1º.7.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1