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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.1998 - Decreto de3.3.1998 Publicado no DOU de 4.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olindina/Quirino e Caiçara", situado nos Municípios de Ingá e Juarez Távora, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 4