Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de29.6.2005 - Número 1375 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.6.2005 - Decreto de29.6.2005 Publicado no DOU de 30.6.2005 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 11.244.593,23 (onze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), mediante a utilização de créditos da União, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até dezembro de 2004.