Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.6.2005 - Número 1376 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2005 - Decreto de28.6.2005 Publicado no DOU de 29.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10571

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Tapuio", com área de quatro mil, quinhentos e dez hectares e oitenta e seis ares, situado no Município de Miguel Alves, objeto do Registro no R-1-1.075, fls. 160, Livro 2-D, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001056/2004-15);

        II - "Veados", com área de mil, quinhentos e trinta e seis hectares, cinqüenta e quatro ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Pedro II, objeto das Matrículas nos 3.192, fls. 165v, Livro 2-N; e 1.852, fls. 177, Livro 2-H, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Pedro II, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000747/2003-11);

        III - "Gameleira", com área de oitocentos e noventa e cinco hectares, situado no Município de Piripiri, objeto do Registro no R-5-806, fls. 178, Livro 2-C, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Piripiri, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000430/97-48);

        IV - "Fazenda Campo Alegre", com área de oitocentos e vinte hectares e trinta e oito ares, situado nos Municípios de União, José de Freitas e Lagoa Alegre, objeto do Registro no R-2-2.883, fls. 85, Livro 2-M, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de União, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.001098/2004-56); e

        V - "Fazenda Vereda", com área de mil, vinte e dois hectares, noventa e seis ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Batalha, objeto do Registro no R-1-2.255, fls. 08, Livro 2-J, do Cartório do 1o Ofício de Notas de Registro de Imóveis de Batalha, Comarca de Esperantina, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000825/2003-87).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005