Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.6.2005 - Número 1377 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2005 - Decreto de24.6.2005 Publicado no DOU de 27.6.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10570

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2005

 
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

657.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO            

657.000

02 061 0571 4256 0001   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL            

657.000

       

F

3

2

90

0

100

657.000

 
  TOTAL - FISCAL

657.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

657.000

 

 

 
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

657.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO            

657.000

02 061 0571 4256 0001   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL            

657.000

       

F

3

2

90

0

100

447.000

       

F

4

2

90

0

100

210.000

 
  TOTAL - FISCAL

657.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

657.000

 

 

 
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

686.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO            

686.000

02 061 0571 4256 0001   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL            

686.000

       

F

3

2

90

0

100

686.000

 
  TOTAL - FISCAL

686.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

686.000