Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.6.2005 - Número 1377 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2005 - Decreto de24.6.2005 Publicado no DOU de 27.6.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.