Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.6.2005 - Número 1377 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2005 - Decreto de24.6.2005 Publicado no DOU de 27.6.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.