Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de25.7.2006 - Número 13778 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.2006 - Decreto de25.7.2006 Publicado no DOU de 26.7.2006 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.

Parágrafo único.  O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.


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