Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.6.2005 - Número 1378 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2005 - Decreto de23.6.2005 Publicado no DOU de 24.6.2005 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




DNN 10569

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005.

Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA., pela Portaria MJNI nº 5-B, de 5 de janeiro de 1962, cuja última renovação foi autorizada pelo Decreto de 8 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 250, de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2000, para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Limeira, Estado de São Paulo (Processo nº 53830.000989/2002).

        Art. 2o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2005