Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de25.7.2006 - Número 13784 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.2006 - Decreto de25.7.2006 Publicado no DOU de 26.7.2006 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Passo São João, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  A Concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.


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