Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de5.2.1998 - Número 13787 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.2.1998 - Decreto de5.2.1998 Publicado no DOU de 6.2.1998 Renova a concessão Outorgada à Fundação de Desenvolvimento de Picuí - FUNDEPI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.




Artigo 2



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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


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