Decreto de5.2.1998 - Decreto de5.2.1998 Publicado no DOU de 6.2.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Bom Destino/Caquetá - Lote 04", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de5.2.1998 - Decreto de5.2.1998 Publicado no DOU de 6.2.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Bom Destino/Caquetá - Lote 04", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

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