Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de5.2.1998 - Número 13788 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.2.1998 - Decreto de5.2.1998 Publicado no DOU de 6.2.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Bom Destino/Caquetá - Lote 04", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/06/2021