Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de20.7.2006 - Número 13795 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.2006 - Decreto de20.7.2006 Publicado no DOU de 21.7.2006 Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. pelo Decreto no 39.259, de 28 de maio de 1956, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.


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