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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.2005 - Decreto de21.6.2005 Publicado no DOU de 22.6.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 6.417.753,00, para reforço de dotaçõe




Artigo 3