Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de14.7.2006 - Número 13812 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.2006 - Decreto de14.7.2006 Publicado no DOU de 17.7.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Limeira e Jundiá”, situado no Município de Panelas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”,,“c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Sítio Limeira e Jundiá”, com área registrada de novecentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Panelas, objeto da Matrícula no 11.192, fls. 84, Livro 3-Z; e Registro no R-1-240, fls. 100, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Panelas, Estado de Pernambuco (PROC/INCRA/SR-03/No 54140.002284/2003-54 e 54140.002282/2003-65). 


Conteudo atualizado em 24/09/2021