Artigo 10 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.7.2006 - Número 13820 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2006 - Decreto de13.7.2006 Publicado no DOU de 14.7.2006 Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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