Decreto de10.7.2006 - Decreto de10.7.2006 Publicado no DOU de 11.7.2006 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Estado de São Paulo

Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.2006 - Decreto de10.7.2006 Publicado no DOU de 11.7.2006 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia Docas do Pará -

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2006

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