Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de5.7.2006 - Número 13830 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.7.2006 - Decreto de5.7.2006 Publicado no DOU de 6.7.2006 Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.




Artigo 2



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Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.


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