Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de5.7.2006 - Número 13832 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.7.2006 - Decreto de5.7.2006 Publicado no DOU de 6.7.2006 Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.


Conteudo atualizado em 28/08/2021