Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de23.6.2006 - Número 13875 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2006 - Decreto de23.6.2006 Publicado no DOU de 26.6.2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.112.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei O




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2006

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