Decreto de17.6.2005 - Decreto de17.6.2005 Publicado no DOU de 20.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.2005 - Decreto de17.6.2005 Publicado no DOU de 20.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2005

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