Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de21.6.2006 - Número 13888 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.2006 - Decreto de21.6.2006 Publicado no DOU de 22.6.2006 Cria a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  Fica assegurada a participação do Estado do Amazonas e do Município de Boca do Acre no Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Arapixi.


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