Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de16.6.2005 - Número 1389 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.2005 - Decreto de16.6.2005 Publicado no DOU de 17.6.2005 Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.




Artigo 2



Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.