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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.2005 - Decreto de16.6.2005 Publicado no DOU de 17.6.2005 Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.




Artigo 3