Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.2.2015 - Decreto de 12.2.2015 Publicado no DOU de 13.2.2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.

Art. 1^o Ficam reabertos créditos extraordinário e especiais, abertos pela Medida Provisória n^o 666, de 30 de dezembro de 2014, e pelas Leis n^o 13.069, n^o 13.074 e n^o 13.079, todas de 30 de dezembro de 2014, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.790.657.691,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo.