Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 12.2.2015 - Número 139 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.2.2015 - Decreto de 12.2.2015 Publicado no DOU de 13.2.2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam reabertos créditos extraordinário e especiais, abertos pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014, e pelas Leis no 13.069, no 13.074 e no 13.079, todas de 30 de dezembro de 2014, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.790.657.691,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo.