Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.6.2005 - Número 1390 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.2005 - Decreto de15.6.2005 Publicado no DOU de 16.6.2005 Cria o Parque Nacional Serra de Itabaiana, localizado nos Municípios de Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’ajuda e Campo do Brito, no Estado de Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar o Parque Nacional Serra de Itabaiana, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do art. 20 e seguintes da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.


Conteudo atualizado em 17/08/2021